Solicite

Termos e Condições Gerais de uso do site

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo GPS CONDOMINIAL LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.990.367/0001-81, doravante nominada Solicite.net, por meio do site www.solicite.net.
Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da Solicite.net deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA Solicite.net

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Solicite.net.
Em caso de dúvidas, acesse o nossa Página de Contato.

01 - Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços no site www.solicite.net para que os Usuários divulguem suas informações comerciais e pessoais e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários anunciantes e Usuários interessados em contatar os anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra e (iii) agilizar o processo de cotação de preços aos Usuários interessados em contatar os anunciados através da ferramenta Orçamento Online. Solicite.net, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação, nos orçamentos ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus Usuários nos sites www.solicite.net e www.arremate.com.br.

02 - Capacidade para cadastrar-se

Os serviços da Solicite.net estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Solicite.net, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.
Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a Solicite.net detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais.

03 - Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
Ao se cadastrar no Solicite.net o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelo site www.solicite.net, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada serviço que passam, por referência, a fazer parte integrante destes Termos e Condições.
Solicite.net não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
Ao seu critério, a Solicite.net poderá requerer um cadastro adicional aos Usuários que operarem como patrocinadores, como requisito para que estes Usuários tenham acesso aos pacotes de publicações especiais.
Solicite.net se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
Caso a Solicite.net decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Solicite.net poderá bloquear o cadastro para divulgação, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
O Usuário acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O Usuário compromete-se a notificar o Solicite.net imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Solicite.net.
O apelido que o Usuário utiliza no Solicite.net não poderá guardar semelhança com o nome Solicite.net. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao Solicite.net ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico. O Solicite.net se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais

Solicite.net poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

05 - Anúncios

5.1 Anúncio de Empresa/Profissional Liberal
O Usuário poderá oferecer, anunciar seus respectivos negócios, empresas, atividades nos segmentos e subsegmentos. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do Solicite.net. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Solicite.net, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios devem conter, caso necessário, a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
O Solicite.net poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e Condições, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de variação, para assim evitar confusões ou mal entendidos quanto ao preço final do produto.
Tendo em vista que o Usuário comprador recebe os dados de contato do Usuário anunciante (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do item anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente, salvo o estipulado especificadamente para as categorias: Automóveis, motos e outros veículos, além da categoria de Imóveis e Serviços.
Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente previstos pelo Solicite.net, a fim de explicitar a clareza e lisura dos meios de pagamento oferecidos pelo Solicite.net caso por estes optem as partes contratantes. Caso se infrinja qualquer das disposições previstas nesta cláusula, o Solicite.net poderá editar, solicitar que o Usuário o edite, ou remover o respectivo anúncio, hipótese em que não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.
5.2 Inclusão de imagens e fotografias
O Usuário pode incluir imagens e fotografias do produto oferecido sempre que as mesmas correspondam ao produto, com exceção dos casos que se tratarem de serviços e bens intangíveis que, por sua natureza, não permitam tal correspondência.
O Solicite.net poderá impedir a publicação de uma fotografia ou de um produto se interpretar, desde que a imagem não respeite os presentes Termos e Condições. As imagens e fotografias dos produtos anunciados na modalidade Diamante e Ouro deverão cumprir com alguns requisitos adicionais como condição para serem expostos na Página Principal dos sites www.solicite.net ou www.arremate.com.br. Saiba quais são os requisitos.
5.3 Produtos Proibidos
Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas do Solicite.net, ou pela lei vigente.
As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido no Solicite.net encontram-se no documento Produtos Proibidos. Conheça-os clicando aqui.
Fica expressamente proibida a venda de armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, propriedade roubada, órgãos humanos, animais, no todo ou em parte, afora os constantes de rol enunciativo publicado em Produtos Proibidos, moedas e cédulas falsificadas, serviços de câmbio não autorizado, exceto venda de moedas antigas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes (salvo os produtos que forem cadastrados na categoria Adultos), quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo.
Também está proibida a venda de CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também não podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que exijam do Usuário vendedor direito de venda, ou que somente podem ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos ativos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. É responsabilidade exclusiva do Usuário vendedor velar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços e o Solicite.net não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos Termos e Condições Gerais. Para obter mais informações sobre produtos e serviços proibidos, consulte as Políticas sobre publicação de produtos e serviços no Solicite.net.
Se você considera que algum anúncio infringe essa norma, pode denunciá-lo no link 'Denunciar', abaixo dos dados do vendedor.
5.4. Proteção à Propriedade Intelectual
O Solicite.net desenvolveu um Programa (adiante nominado PPPI) destinado a assegurar que os produtos anunciados não firam direitos de propriedade intelectual e industrial ou qualquer sorte de direitos de terceiros. Os membros do PPPI ou os titulares dos direitos infringidos poderão solicitar a remoção daqueles produtos que entendam violar seus direitos. Suspeitando o Solicite.net que tenha sido cometida alguma atividade ilícita ou que infrinja as normas aqui mencionados, alguns dados dos Usuários infratores poderão ser encaminhados aos membros do PPPI, conforme descrito no item Privacidade da Informação.
5.5. Planos de anúncio
Os Planos de anúncio do Solicite.net estão ao final deste documento na tabela I, ou, em maiores detalhes, no link: Planos Solicite.net
5.6. Meios de Pagamento
O pagamento do Plano de Anúncio é feita pelo sistema PayPal ou Pagamento Digital(Buscapé Company), nas modalidades Boleto Bancário e Cartão de Crédito.
5.6.1. Segurança
Todos dados financeiros, número do cartão de crédito, conta bancária etc, ficam seguros e confidentes nos servidores das empresas responsáveis (descritas no item 5.6) pela cobrança e efetivação do pagamento. Nenhuma informação é repassada a Solicite.net e/ou a terceiros. 5.7. Regras editorias do anúncio
Para que seu anúncio esteja de acordo com o padrão editorial adotado pelo solicite.net, siga as instruções abaixo. Nossa equipe de revisores poderá editar o texto do seu anúncio para garantir que o mesmo atenda às nossas regras editoriais. Alguns exemplos deste tipo de alteração incluem a remoção ou acréscimo de espaços, correção de erros ortográficos e adequação de informações.
5.7.1. Você deverá

1. Acentuar e respeitar espaços entre as palavras
2. Pontuar o texto e não quebrar palavras, isto é, separar sílabas
3. Preencher os campos sem abreviar nenhum dado ex: barirro "Jardim América" e não "Jd. América", "Avenida 85" e não "Av. 85"

5.7.2. Não será permitido

1. Utilizar palavras com todas as letras em caixa alta (maiúsculas). Ex.: ATENDIMENTO PERSONALIZADO (o correto é: Atendimento personalizado);
2. A utilização de letras em caixa alta só será permitida para siglas como DVD, TV, CD, etc.
3. Fazer uso de conteúdo desrespeitoso ou impróprio para menores de idade;
4. Abreviar palavras. Ex.: O correto é “Produtos e serviços” e não “Prod. e serv.”;
5. Repetir palavras com finalidade publicitária;
6. Publicar informações de um tipo de campo em outro Ex: telefones, endereços de sites e e-mails no campo Descrição;

5.7.3. Evite

1. Utilizar superlativos ou declarações de superioridade
2. Divulgar preços. O ideal é que sejam apenas referenciais acompanhados da expressão "a partir de"

5.8. Cancelamento
O cancelamento dos anúncios podem ser feitos a qualquer tempo, através da página de contato, assunto "Cancelamento Anúncio". Serão ressarcidos os valores proporcionais restantes, descontados as despesas financeiras da operadora do sistema de pagamento digital.

06 - Privacidade da Informação

6.1.Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário do Solicite.net é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Solicite.net tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Solicite.net com as demais empresas integrantes do grupo econômico.

6.2.Política de Privacidade
A Solicite.net tem o compromisso de manter sua privacidade durante todo o processo de navegação. Este espaço é para esclarecer nossa conduta diante dos dados pessoais que você nos confidencia. Vale lembrar que seus dados pessoais são registrados pelo sistema da Solicite.net de forma automatizada, dispensando manipulação humana.

Quando coletamos seus dados?
Em todas as etapas do registro online de seu anúncio são requisitadas informações editoriais para composição de seu anúncio e informações comerciais para a formalização do contrato.

O que fazemos com as informações coletadas?
6.2.1. Informações Editoriais (anunciantes)
As informações editorias são coletadas nas etapas de registro da Empresa/Profissional liberal e na escolha do anúncio desejado. Têm como objetivo estabelecer da melhor forma o contato entre os usuários (clientes) e os usuários(empresas e profissionais liberais).
As informações editorias são exibidas no resultado de busca do Solicite.net e o Orçamento Online e ficam disponíveis a todos os usuários do site.

6.2.2.Informações Pessoais (usuário não anunciante)
As informações pessoais são coletadas na etapa de cadastramento dos seus dados pessoais, e na forma de pagamento escolhida. Têm como objetivo estabelecer um compromisso legal entre o contratante (empresas e profissionais liberais) e o contratado (solicite.net), na forma de um contrato.
As informações pessoais são confidenciais e o Solicite.net.vom garante que seus dados não serão repassados para parceiros ou quaisquer outras empresas sem sua prévia autorização.
Para que estas informações permaneçam intactas é utilizado um processo de gravação em ambiente seguro.
As alterações sobre nossa política de privacidade serão devidamente informadas neste espaço.
Caso exista alguma dúvida em relação a esta política de privacidade, entre em contato conosco.

07 - Obrigações dos Usuários

7.1 Comprador. Os Usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no Solicite.net devem manifestar seu interesse e realizar suas ofertas durante o prazo da negociação por estes estipulado. Os anúncios encerram-se quando expirado o prazo definido pelos Usuários vendedores ou quando acabam as quantidades nele contidas, e os anúncios de serviços expiram quando termina o prazo do anúncio determinado pelo Usuário anunciante. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado, através das ferramentas do site, obriga-se a contatar o Usuário vendedor e efetivar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais e anexos, ou na hipótese de os Usuários vendedor e comprador desistirem do negócio de comum acordo.
O Solicite.net se reserva o direito de estabelecer regras e procedimentos adicionais para que novos Usuários, Usuários "sem reputação" ou "com reputação negativa" (de acordo com os "medidores de reputação" utilizados pelo Solicite.net) possam comprar um produto ou contratar um serviço anunciado por um vendedor. Estas condições poderão incluir a utilização de ferramentas de serviço de gerenciamento de pagamentos, incluindo serviços oferecidos por terceiros, importando eventualmente no pagamento de tarifas por utilização destes serviços.
Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.
As ofertas só terão validade se realizadas por meio do sistema do Solicite.net.
Tributos: O Solicite.net não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o comprador deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Usuário vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.
7.2. Obrigações do Usuário vendedor. O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais o Usuário vendedor poderá não efetivar a venda: se não houve acordo com o Usuário comprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário comprador; se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.
Todos os vendedores deverão, obrigatoriamente, disponibilizar a seus compradores a opção de utilizar MercadoPago, que permite o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, transferência bancária online ou envio de dinheiro disponível em conta gráfica.
Quando uma negociação se concretizar, o Usuário vendedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar ao Solicite.net, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado. Tal valor deverá ser pago também nos casos em que a negociação não se concretizar por responsabilidade do Usuário vendedor.
Em virtude de o Solicite.net não figurar como parte nas transações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o Solicite.net, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Por não figurar como parte nas transações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Solicite.net também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.
Quando o vendedor receber uma oferta de compra de um item anunciado, dando início a uma negociação, deverá qualificar a contraparte conforme o estabelecido na cláusula 15 destes Termos e Condições Gerais. Caso não o faça no prazo lá definido, ser-lhe-á cobrado em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado, sempre que e conforme previsto, como se a venda houvesse sido concretizada.
O vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços ou como alienante eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.
Tributos: o Solicite.net não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

08 - Práticas Vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas transações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas dos sites, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos sites, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado, salvo o estipulado especificamente para a categoria Carros, Motos e Outros Veículos, Serviços e Imóveis; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Solicite.net e a lei; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; g) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o comprador opte por realizar o pagamento pelo MercadoPago.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário do Solicite.net, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores.

09 - Violação no Sistema ou da Base de Dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Solicite.net, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, o Solicite.net poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do Solicite.net; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o Solicite.net entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Solicite.net ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário. O Solicite.net reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um usuário torne-se Certificado.

11 - Responsabilidades

O Solicite.net se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios nos sites www.solicite.net e www.arremate.com.br, desde que o Solicite.net tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. Esclareça-se, por oportuno, que o Solicite.net não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros.
O Solicite.net não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos sites www.solicite.net e www.arremate.com.br, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços anunciados pelos Usuários nos sites www.solicite.net e www.arremate.com.br.
O Solicite.net não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Solicite.net não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
O Solicite.net não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco, reconhecendo o Solicite.net como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o Solicite.net será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do Solicite.net decorrentes da conduta de outros Usuários.
O Solicite.net recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades, ressalvada as responsabilidades daí decorrentes em virtude das normas legais já acima citadas.
O Solicite.net responsabiliza-se por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios nos sites www.solicite.net e www.arremate.com.br, desde que o Solicite.net tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. Esclareça-se, por oportuno, que o Solicite.net não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Solicite.net e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7.
Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de eliminar, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, fica expressamente determinado que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as conseqüências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

12 - Alcance dos Serviços

Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre Solicite.net e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que Solicite.net não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O Solicite.net não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. O Solicite.net não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

13 - Falhas no Sistema

O Solicite.net não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Solicite.net também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

14 - Tarifas e Faturamento

O Cadastro no Solicite.net é gratuito. Ao colocar um produto ou serviço à venda o Usuário deverá pagar as devidas tarifas de acordo com o Tipo de Anúncio que escolher. Poderá ser cobrada uma Tarifa de Anúncio, que estará vinculada ao nível de exposição do anúncio no site e uma tarifa de venda, que somente será paga ao Solicite.net quando a negociação se concretizar, caso não se concretizar por culpa exclusiva do Usuário Vendedor, ou quando este não qualificar a negociação no prazo estipulado.
O Usuário concorda em pagar ao Solicite.net os valores correspondentes pelas tarifas de anúncio, ou qualquer outro serviço prestado pelo Solicite.net em que haja uma tarifa estabelecida. Solicite.net se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.
Solicite.net se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

15 - Sistema de reputação

O usuário conta com um sistema de qualificar usuários, atualizado periodicamente pelos comentários colocados pelos mesmos usuários de acordo com as negociações por eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta de aferição da idoneidade de terceiros, uma vez que a verificação da identidade dos usuários da internet é bastante difícil e o Solicite.net não tem como realizá-la. Tanto os usuários compradores como os usuários vendedores devem colocar uma qualificação informando sobre a concretização ou não da negociação e acrescentando um comentário que fundamente e/ou justifique o tipo de qualificação (positiva, neutra ou negativa) concedida, assumindo responsabilidade integral pelo que ali disserem. O Solicite.net não tem obrigação de verificar a veracidade ou exatidão das qualificações, comentários ou réplicas e NÃO se responsabiliza pelo que foi escrito, pelas ofertas de compra ou venda ou por qualquer comentário expresso no site ou através de qualquer outro meio, incluindo correio eletrônico. O Solicite.net se reserva o direito de eliminar os comentários que considere inadequados ou ofensivos. O Solicite.net tem ainda o direito de excluir os usuários que recebam comentários negativos provenientes de fontes distintas. Conheça mais sobre o Sistema de reputação.

16 - Propriedade Intelectual e links

O uso comercial da expressão "Solicite.net" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Solicite.net assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade do Solicite.net e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Solicite.net. O site pode linkar outros sites da rede (incluindo os sites pertencentes ao Programa MercadoSócios), o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Solicite.net. Não possuindo controle sobre esses sites, Solicite.net não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Solicite.net para com esses sites e seus conteúdos.

17 - Indenização

O Usuário indenizará Solicite.net, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do Solicite.net, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

18 - Legislação Aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro da comarca de Goiânia Estado de Goiás, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter as mesmas ao foro de seu domicílio.

Goiânia-GO, 10 de fevereiro de 2012.